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III Fonavid - o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ressaltou o pioneirismo do Poder Judiciário do estado na aplicação da Lei Maria da Penha. Como afirmou em coletiva de imprensa, a aplicação rigorosa da lei é fundamental para reduzir a violência contra a mulher, no estado do MT há três varas especializadas no tema

16 DIAS DE ATIVISMO

Mulheres

TPM

O Direito das Minorias Sexuais - Palestra com a Defensoria Pública

ARTIGO 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.....continue

Lei do Planejamento Familiar (LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.)

Lei do Planejamento Familiar

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

 

Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.
Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde....CONTINUE LENDO